04/09/2025 16:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000188-69.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Onix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Fls. 453/454 e 464: Na espécie, como se verifica objetivamente dos documentos juntados às fls. 465/466, a empresa executada foi dissolvida convencionalmente, mediante distrato social devidamente arquivado, como também foi realizada sua liquidação voluntária, motivo da baixa do CNPJ na Receita Federal (fl. 455), com o cancelamento de sua inscrição, a configurar hipótese de sucessão processual. À semelhança do que dispõe o art. 110 do CPC/2015 quanto à morte da pessoa natural e de acordo com o art. 1.110 do CC/2002, o credor poderá exigir dos sócios da empresa extinta a satisfação do seu crédito, através do regular procedimento de habilitação, caso, na partilha da liquidação, tenham recebido haveres.

Ressalto a desnecessidade de prévia instauração de incidente, uma vez que não há personalidade jurídica a ser desconsiderada.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Pedido de inclusão dos sócios da parte devedora no polo passivo.

Alegação de dissolução regular da pessoa jurídica, que extinguiria a autonomia patrimonial.

Pleito cuja apreciação dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Recurso não provido. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2155186-79.2023.8.26.0000, Relator: ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023, g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DISSOLUÇÃO DISTRATO SOCIAL-I- Decisão agravada que acolhendo os embargos de declaração opostos pela parte contrária deferiu a inclusão no polo passivo de sócio da pessoa jurídica executada, ora agravante e o intimou para pagamento do débito exequendo Agravante que pretende a reforma da decisão para fins de oportunizar ao sócio a manifestação e possibilidade de composição amigável-II-Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido por meio da possibilidade da parte interessada apresentar, caso assim deseje, a competente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC - Interesse na composição amigável com o exequente que pode ser tentada a qualquer tempo, independentemente de intimação das partes ou de realização de audiência de conciliação - III- Cheque que embasou a presente demanda emitido em 13.11.2017 Dissolução das atividades da empresa executada, perante a Junta Comercial, através de distrato social, em 03.05.2018 Hipótese em que a dissolução ocorreu com dívidas pendentes de pagamento Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução Ex-sócio que assume a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabiliza-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC Aplicação, também, dos arts. 51 e 985 doCC- Precedentes doC.

STJ, deste E.

TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Agravo improvido.. (TJSP - AGRV.Nº: 2191888-58.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2023 g. n.).

Desse modo é mesmo medida de rigor a inclusão do(s) sócio(s) responsável(s) no polo passivo da execução.

Assim, deverá a parte exequente promover a inclusão do(s) sócio(s) remanescentes da empresa devedora à época da dissolução no polo passivo, com a indicação do endereço e recolhimento das despesas para citação postal, bem como providenciar a retificação do cadastro no sistema, em quinze dias.

Para tanto, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com o cumprimento, cite-se o(s) sócio(s), para, querendo, responder no prazo de cinco dias (artigo 690, do CPC).

Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:24

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2025 16:03

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
17/04/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:18

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 09:03

Suspensão do Prazo
08/01/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:29

Expedição de Carta precatória.
12/11/2023 10:16

Suspensão do Prazo
12/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 21:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:10

Bloqueio/penhora on line
12/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 09:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
10/05/2023 20:28

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 08:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2023 22:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 06:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:27

Suspensão do Prazo
08/12/2022 07:21

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:34

Conclusos para despacho
02/12/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 23:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2022 22:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 10:21

Bloqueio/penhora on line
17/10/2022 12:17

Conclusos para decisão
11/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2022 10:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
12/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 19:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 17:17

Juntada de Ofício
16/02/2022 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 07:22

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:39

Decisão
20/01/2022 00:30

Conclusos para despacho
21/12/2021 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 10:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 16:55

Bloqueio/penhora on line
16/11/2021 09:02

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:24

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 00:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2020 00:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2020 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 11:06

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 15:25

Expedição de Carta precatória.
29/06/2020 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2020 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 00:05

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 18:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/06/2020 18:15

Conclusos para despacho
08/06/2020 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2020 18:09

Suspensão do Prazo
08/04/2020 14:32

Expedição de Carta.
07/04/2020 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2020 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2020 14:51

Suspensão do Prazo
30/01/2020 23:14

Suspensão do Prazo
22/01/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2020 18:02

Expedição de Carta.
08/01/2020 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 14:36

Decisão
07/01/2020 11:23

Conclusos para decisão
03/01/2020 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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