22/08/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016640-03.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Itamar Stabille de Andrade - Adalberto Pereira de Deus Junior e outro -

Vistos.

Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285.

O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ...

Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso).

Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos.

Int. - ADV: DARDILENE MASCARENHAS BARBOSA (OAB 362782/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 00:34

Suspensão do Prazo
22/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
16/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
15/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/12/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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