22/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000492-14.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilia Gabriela Vilar Nobrega - Carlos Eduardo Pires de Campos - - Melissa Bueno Rubira Pires de Campos e outro -

Vistos. 1) A preliminar de ilegitimidade passiva arguida deve ser rejeitada.

Pela Teoria da Asserção, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual a pessoa a quem a parte autora atribui prática de ato lesivo.

Se os fatos narrados ocorreram da forma como relatados na inicial, se a parte tem ou não direito à tutela pretendida e se a parte ré é ou não a responsável por esses eventos, tais questões, por entrosarem-se com o mérito da lide e por dependerem de necessária dilação probatória, serão sopesadas e resolvidas por ocasião da prolação da sentença.

Desta forma, a parte demandada, ao contrário do que afirma, e considerada a natureza abstrata do direito de ação, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2) Não havendo outras matérias preliminares, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 4) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação, no prazo de 15 dias. 5) Com as manifestaçãos nos autos, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou para julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 405179/SP), ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 405179/SP), LUCIANA DOS SANTOS SILVA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 410340/SP)
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 18:44

Expedição de Carta.
26/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
16/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
11/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:06

Concedida a Dilação de Prazo
11/02/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 04:17

Suspensão do Prazo
13/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:00

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:07

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/08/2024 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:23

Concedida a Dilação de Prazo
06/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:46

Expedição de Carta.
10/05/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 18:40

Expedição de Carta.
26/02/2024 18:39

Recebida a Petição Inicial
26/02/2024 11:58

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/02/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
21/01/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003579-85.2024.8.26.0269

Taciane Faria de Oliveira Reis

Jnk Empreendimentos, Participacoes e Inc...

Advogado: Luiz Gonzaga Lisboa Rolim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1001924-58.2024.8.26.0270

Mikahakkinen de Paula Sousa

Sandro Pimentel Mendes Junior

Advogado: Guilherme Badra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1010667-33.2025.8.26.0590

Renata Helena Canuto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0000130-92.2021.8.26.0506

Clerio Moreira da Cunha

Wellington Rezende de Paula

Advogado: Americo Ortega Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2020 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1019866-08.2021.8.26.0562

Augusto Cesar Martins Madeira

Odebrecht Realizacoes Sp 16 Empreendimen...

Advogado: Mauricio Pallotta Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 09:27

Exibir Processo