09/09/2025 07:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040593-21.2025.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Renato Rodrigues Moreno - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA(S) APRECIADA(S) NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB O PRETEXTO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO.

VÍCIOS INEXISTENTES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL).

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:03

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:16

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:23

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:50

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040593-21.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renato Rodrigues Moreno - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POLÍCIA CIVIL / SP.

DELEGACIA.

CLASSE SUPERIOR.

PRETENSÃO DO AUTOR, INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA), À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL / SP AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO FATO DE ESTAR (OU TER ESTADO) LOTADO(A) EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À CLASSE EM SE ENCONTRAVA À ÉPOCA (E/OU SE ENCONTRA) ENQUADRADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI 141/1969; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO RECURSAL.

DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO, TÁCITA OU EXPRESSAMENTE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR.

INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 135 DA LCE 207/79.

ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO.

TESE JURÍDICA UNIFORMIZADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-80.2024.8.26.9010: "O DELEGADO DE POLÍCIA (ART. 33, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979) E O ESCRIVÃO DE POLÍCIA (ART. 6º, DECRETO-LEI ESTADUAL 141/1969), QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À DO CARGO, FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA RESPECTIVA DE VENCIMENTOS, VEDADA A EXTENSÃO PARA QUALQUER OUTRO CARGO DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DIANTE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.".

DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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