22/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007166-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Julia Cristina Contiere Oliveira - CLARO S/A -

Vistos. 1) A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser arredada: o prévio esgotamento da via extrajudicial não afasta, por si só, o interesse processual da parte, não só em função da expressa resistência manifestada pela empresa de telefonia ré, mas também em razão da adoção, pela autora, da via própria e adequada, prestigiando-se, enfim, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2) Não havendo outras matérias preliminares, estando as partes bem representadas e inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 3) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a validade e exigibilidade do contrato referente à linha de telefonia celular sob no (13) 99113-9444; a ocorrência de fraude, com a utilização indevida do nome da autora para realização do contrato mencionado; a responsabilidade civil da ré; o dano moral e sua extensão. 4) À luz dos mesmos fundamentos declinados na decisão que deferiu a tutela de urgência, é caso de inversão do ônus da prova a que alude o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: além da verossimilhança das alegações deduzidas (extraídas do registro de boletim de ocorrência efetuado junto à Autoridade Policial e das reclamações administrativas apresentadas pela consumidora), há inegável hipossuficiência da consumidora, não só econômica, mas especialmente técnica, uma vez que a parte autora desconhece os meios de segurança adotados pela instituição ré para evitar a deflagração de fraudes.

De mais a mais, seria de inestimável dificuldade a produção da prova de fato negativo pela parte autora, qual seja, a de que não formalizou o contrato questionado na exordial. 5) A ré deverá, portanto, demonstrar que, de fato, foi a autora quem celebrou o contrato objeto desta lide, além da efetiva prestação de serviços e a validade das cobranças impugnadas na petição inicial.

Por isso, e considerando o teor da peça de defesa, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré exiba o contrato assinado pela autora, ou se o caso, mídia contendo a gravação do áudio da contratação questionada. 6) Como diligência do juízo, determino a expedição de ofício e/ou e-mail aos órgãos desabonadores solicitando informações acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 7) Com todas as informações e manifestações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, tornem os autos conclusos para novas deliberações, ou, se o caso, para julgamento antecipado da lide.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL QUARESMA VIVA ESPINOSA (OAB 184819/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA (OAB 121795/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
19/08/2025 11:02

Juntada de Ofício
19/08/2025 11:02

Juntada de Ofício
15/08/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:46

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 12:15

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:27

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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