21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500155-66.2020.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISMAR LEME - Jorge Eduardo Pereira Machado e outro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR o réu ISMAR LEME, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto.

Considerando que o réu é primário e que as circunstâncias do caso concreto indicam a suficiência da medida, com base no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo período da privativa de liberdade, na forma a ser deliberada em sede de execução.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, ante a natureza da pena aplicada e a ausência de elementos concretos a embasar a necessidade da prisão preventiva.

Em face da condenação supra, o sentenciado arcará com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs.

Todavia, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada.

Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta.

Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD.

Incumbirá ao Douto Juízo da Execução a comunicação ao Detran acerca da proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário.

P.R.I.C.

Marília, 19 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDA SANTOS FRAZÃO (OAB 447678/SP), SUSANA SILVA RIBEIRO LEITE (OAB 418176/SP), ISABELLA FRAZÃO ESQUINELATO (OAB 398790/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
16/08/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:00

Conciliação frutífera
11/07/2024 16:08

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2024 16:08

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2024 16:07

Mandado devolvido #{resultado}
11/07/2024 16:06

Mandado devolvido #{resultado}
27/06/2024 16:23

Mandado devolvido #{resultado}
27/06/2024 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 16:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/02/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 18:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 07:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2023 19:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 15:40

Revogada a suspensão do processo
06/02/2023 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/02/2023 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/01/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 13:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 11:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2022 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2022 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2022 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2022 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2022 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 15:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 22:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2020 17:09

Suspensão Condicional do Processo
09/10/2020 10:01

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2020 00:00

Conciliação frutífera
08/10/2020 14:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2020 16:37

Mandado devolvido #{resultado}
05/10/2020 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2020 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2020 18:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 08:24

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/09/2020 07:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2020 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
16/03/2020 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2020 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2020 12:18

Mandado devolvido #{resultado}
27/02/2020 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2020 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2020 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2020 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2020 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2020 19:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2020 19:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/02/2020 10:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/02/2020 10:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2020 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/01/2020 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/01/2020 14:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2020 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 10:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2020 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2020 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 09:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2020 07:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2020 03:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2020 01:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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