18/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 00:10

Suspensão do Prazo
03/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:14

Juntada de Decisão
13/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:28

Juntada de Decisão
09/05/2025 23:35

Suspensão do Prazo
08/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Godines do Amaral (OAB 162628/SP), Angelica Patricia Cavallin Cianchetta (OAB 459715/SP), Gabrielly Antunes do Nascimento Pelegrino (OAB 465685/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0001844-25.2023.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Miguel Oliveira - Reqdo: São Lucas Saúde S/A, Notre Dame Intermédica Saúde S.a -

VISTOS.

Ciente do Parecer do Ministério Público, pgs.397/398.

Pois bem.

As alegações expendidas pelo executado, pgs.381/385, devem ser refutadas.

A uma porque, ainda que a existência de grupo econômico não implique, só por isso, em solidariedade passiva, podendo as empresas que o compõem manter suas personalidades e patrimônios individualizados, conforme autorizam os artigos 265 e seguintes da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), podem ser responsabilizadas compulsoriamente, como no caso presente, eis que se trata de uma relação consumerista (art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor) .

E, a duas, como bem pontuado pelo Promotor de Justiça, está configurado o abuso de personalidade entre São Lucas Saúde S/A, Notre Dame Intermédica Saúde S/A e demais empresas.

Isto porque possuem gestão unificada, operam com comunhão de interesses, compartilham de redes credenciadas na prestação dos serviços, além de sistemas e infraestrutura, sendo que a utilização de CNPs distintos muito se dá também para frustrar o cumprimento das ordens judiciais, como é o caso da ação principal, o que aliás, tem se tornado uma prática corriqueira dos executados.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado às pgs.381/385 e, com fulcro nos mesmos argumentos esposados na decisão de pgs..355/356, segundo parágrafo, para autorizar o imediato levantamento do valor de R$ 193.858,40, para fins de custeio do tratamento do autor, que deverá prestar contas, como lá determinado.

Expeça-se o MLE, tão logo seja apresentado o formulário.

Int.
28/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:15

Juntada de Petição de parecer
22/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:19

Juntada de Mandado
25/02/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:49

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:01

Expedição de Mandado.
06/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 17:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 14:45

Juntada de Decisão
15/07/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 16:45

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
23/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
01/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 17:57

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:35

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
26/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:22

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:49

Conclusos para despacho
22/01/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 03:53

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:29

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:29

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
02/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:54

Conclusos para despacho
08/09/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 18:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelica Patricia Cavallin Cianchetta (OAB 459715/SP), Gabrielly Antunes do Nascimento (OAB 465685/SP) Processo 0001844-25.2023.8.26.0019 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Miguel Oliveira -

Vistos.

Diante da manifestação apresentada às fls.39/41, diga(m) o(s) requerido(s), COM URGÊNCIA.

Após, voltem conclusos.

Int.
23/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 09:57

Juntada de Mandado
20/07/2023 06:42

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:21

Expedição de Certidão.
19/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 17:07

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:06

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:37

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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