28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062945-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Rua Thomaz Carvalhal - Shirley Apparecida Vianna Falcão Guimarães - - Cristina Aparecida Vianna Guimarães Coelho Sampaio - - Renata Vianna Guimarães - - Luiz Antonio Vianna Guimarães e outros -

Vistos.

Fls. 554/555: Recebo os embargos de declaração porque opostos tempestivamente, mas os rejeito porque não se verifica na sentença embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.

Na verdade, o teor da peça diz respeito apenas ao descumprimento da tutela antecipada, coisa que diz respeito à execução e não interfere no comando condenatório.

Assim, para apreciação do alegado descumprimento da tutela provisória - e eventual imposição de medidas coercitivas ou execução da multa -, deverá a parte promover a instauração de incidente de cumprimento (CPC, art. 519), a processar-se em autos apartados a fim de não tumultuar o andamento deste feito.

Adianto, no entanto, que o valor das astreintes eventualmente fixadas não poderá ser levantado antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte (CPC, art. 537, §3º).

No mais, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), LUIZ HENRIQUE BIANCHINI (OAB 281587/SP), LUIZ HENRIQUE BIANCHINI (OAB 281587/SP), LUIZ HENRIQUE BIANCHINI (OAB 281587/SP), ELENICE BUDA CANALI FORACE (OAB 302846/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP)
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:31

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/07/2025 16:45

Suspensão do Prazo
03/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 22:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 22:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 22:53

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:52

Audiência Realizada Inexitosa
26/03/2025 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 02:00:00, Cartório da Conciliação.
11/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/02/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 10:30:00, Cartório da Conciliação.
19/01/2025 16:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/01/2025 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
12/01/2025 21:11

Suspensão do Prazo
22/12/2024 07:12

Suspensão do Prazo
25/11/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:12

Conclusos para julgamento
05/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:39

Suspensão do Prazo
23/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:11

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:18

Juntada de Decisão
16/10/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:33

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:09

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 13:05

Juntada de Mandado
18/07/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 05:09

Juntada de Certidão
03/07/2024 05:09

Juntada de Certidão
03/07/2024 05:09

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:03

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:03

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:02

Expedição de Carta.
01/07/2024 18:58

Expedição de Mandado.
27/06/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 17:50

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:27

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:03

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/05/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 08:29

Conclusos para decisão
30/04/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 15:23

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:23

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:23

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
26/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 18:31

Determinada a emenda à inicial
25/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/04/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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