15/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 06:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:30

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
02/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:32

Conclusos para despacho
25/01/2024 21:18

Suspensão do Prazo
10/01/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 08:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 03:34

Suspensão do Prazo
30/11/2023 17:08

Conclusos para decisão
15/11/2023 21:11

Suspensão do Prazo
22/10/2023 22:01

Suspensão do Prazo
17/10/2023 11:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:08

Suspensão do Prazo
02/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 16:26

Juntada de Ofício
16/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 18:01

Expedição de Ofício.
25/07/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
22/06/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:25

Juntada de Ofício
05/08/2022 16:31

Expedição de Ofício.
08/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:45

Conclusos para despacho
30/05/2022 11:18

Expedição de Certidão.
04/04/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 10:23

Expedição de Certidão.
01/04/2022 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:15

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 08:28

Proferido Despacho
04/11/2021 11:03

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 15:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 16:41

Decisão
24/08/2021 15:56

Conclusos para decisão
16/07/2021 18:43

Conclusos para despacho
02/07/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:50

Conclusos para despacho
11/05/2021 15:14

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:18

Juntada de Ofício
17/04/2021 00:56

Suspensão do Prazo
12/04/2021 03:10

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:15

Suspensão do Prazo
22/12/2020 21:27

Suspensão do Prazo
22/10/2020 01:12

Suspensão do Prazo
08/09/2020 18:35

Expedição de Certidão.
13/07/2020 21:28

Suspensão do Prazo
07/06/2020 06:08

Suspensão do Prazo
02/04/2020 05:04

Suspensão do Prazo
25/03/2020 02:40

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:28

Suspensão do Prazo
03/02/2020 18:44

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2019 08:30

Conclusos para despacho
25/11/2019 16:23

Juntada de Ofício
25/11/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2019 14:10

Decisão
22/10/2019 18:08

Conclusos para decisão
04/10/2019 18:58

Conclusos para despacho
20/09/2019 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 17:18

Decisão
19/07/2019 12:15

Conclusos para despacho
16/07/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 15:24

Juntada de Ofício
16/07/2019 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2019 10:46

Expedição de Certidão.
05/06/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 16:12

Decisão
09/05/2019 13:02

Conclusos para decisão
26/04/2019 15:07

Conclusos para despacho
05/04/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 10:37

Conclusos para despacho
04/12/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 15:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 14:58

Conclusos para despacho
27/09/2018 18:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2018 14:43

Juntada de Certidão
12/07/2018 10:31

Juntada de Ofício
20/06/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 11:31

Conclusos para despacho
24/05/2018 18:10

Juntada de Petição de contestação
17/05/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 14:29

Juntada de Ofício
09/05/2018 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 15:20

Juntada de Petição de Alegações finais
03/05/2018 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2018 11:00

Juntada de Petição de Alegações finais
12/04/2018 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 14:51

Decisão
22/03/2018 11:09

Conclusos para decisão
06/02/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2018 15:51

Expedição de Certidão.
30/12/2017 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2017 17:36

Conclusos para despacho
28/11/2017 17:01

Conclusos para julgamento
29/09/2017 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2017 08:36

Decisão de Saneamento do Processo
05/09/2017 15:39

Conclusos para decisão
27/07/2017 11:40

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 11:41

Conclusos para despacho
06/06/2017 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2017 16:18

Expedição de Certidão.
04/05/2017 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2017 16:11

Expedição de Certidão.
04/05/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2017 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2017 17:10

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 14:30

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 19:38

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 17:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2017 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2017 18:18

Expedição de Ofício.
17/04/2017 18:18

Expedição de Ofício.
17/04/2017 18:18

Expedição de Ofício.
17/04/2017 18:18

Expedição de Mandado.
17/04/2017 17:33

Decisão
17/04/2017 17:11

Conclusos para decisão
17/04/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 14:10

Juntada de Mandado
06/03/2017 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2017 18:56

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:56

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:56

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:55

Expedição de Mandado.
24/02/2017 18:27

Decisão
24/02/2017 17:39

Conclusos para decisão
24/02/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017 09:21

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2017 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2016 08:51

Expedição de Certidão.
19/12/2016 17:04

Expedição de Certidão.
19/12/2016 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2016 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2016 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2016 08:16

Expedição de Mandado.
16/12/2016 08:16

Expedição de Mandado.
14/12/2016 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 14:52

Conclusos para despacho
12/12/2016 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 10:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2016 15:43

Expedição de Certidão.
24/11/2016 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2016 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2016 18:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 10:23

Conclusos para despacho
21/11/2016 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2016 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2016 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2016 09:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 17:39

Decisão
29/09/2016 16:11

Conclusos para decisão
28/09/2016 17:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2016 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 17:27

Ato ordinatório
26/09/2016 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2016 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2016 18:37

Expedição de Ofício.
20/09/2016 18:37

Expedição de Ofício.
20/09/2016 18:37

Expedição de Ofício.
20/09/2016 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2016 16:43

Expedição de Ofício.
20/09/2016 16:43

Expedição de Ofício.
20/09/2016 16:42

Expedição de Ofício.
20/09/2016 16:42

Expedição de Ofício.
20/09/2016 16:42

Expedição de Mandado.
20/09/2016 16:42

Expedição de Mandado.
20/09/2016 16:32

Expedição de Certidão.
20/09/2016 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2016 15:46

Decisão
20/09/2016 15:22

Conclusos para decisão
16/09/2016 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2016

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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