05/09/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085024-33.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Seven7th Ser Tec M Dig e Inb M Ltda - - José Geraldo de Barros Coscelli -

Vistos. 1.

Fls. 515/519: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão ou contradição na decisão de fl. 508.

Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão.

Não há qualquer vício a ser analisado.

Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu.

Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial.

Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios.

Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.

Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel.

Min.

Franciulli Netto, j. 15/03/05).

No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10/11/2005).

Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2.

Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios.

Intime-se. - ADV: LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP), LUCIANO DE AZEVEDO RIOS (OAB 108639/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP), SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA (OAB 190369/SP)
27/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 23:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/03/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 08:52

Suspensão do Prazo
14/12/2024 13:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 17:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/10/2024 18:16

Bloqueio/penhora on line
24/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:07

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:53

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:11

Expedição de Carta.
10/09/2024 11:11

Expedição de Carta.
10/09/2024 11:11

Expedição de Carta.
10/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 03:47

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:59

Expedição de Carta.
04/06/2024 04:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:34

Expedição de Carta.
03/06/2024 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
31/05/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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