12/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:12

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003359-03.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Francisco Henrique Neto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor a indenização correspondente às férias integrais do período contratual, acrescidas do terço constitucional; (ii) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a pagar ao autor o valor correspondente a 22 (vinte e dois) dias de vale-alimentação.

Os valores devidos serão apurados por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos.

Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021: Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei12.153/09. - ADV: AMANDA BEATRIZ BELTRAME GUINAMI (OAB 419511/SP), VINICIUS ROBERTO PRIOLI DE SOUZA (OAB 289980/SP)
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
12/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
22/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 03:06

Expedição de Mandado.
22/11/2024 03:06

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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