01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018933-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Medeiros Magalhães - - Juliana Ferreira Lacerda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Gol Linhas Aéreas S.A. - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora.

Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E.

TJ/SP desde a data do arbitramento.

Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:56

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:14

Expedição de Carta.
29/07/2025 16:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
15/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 06:36

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:21

Expedição de Carta.
11/11/2024 09:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 18:37

Conclusos para julgamento
08/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 22:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:01

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
30/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:25

Expedição de Mandado.
29/04/2024 12:53

Expedição de Carta.
29/04/2024 12:53

Expedição de Carta.
29/04/2024 11:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:06

Recebida a Petição Inicial
20/03/2024 09:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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