TJSP - 1089692-57.2025.8.26.0053

Processo 1089692-57.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E OMISSÃO NA ENTREGA DAS NOTAS - Anderson Artur de Freitas Filho -

Vistos.

A parte autora deverá emendar a inicial para corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende com a presente ação, somando-se o valor de todos os autores e observando-se o disposto no Art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, somando-se, portanto, o valor das prestações vencidas e vincendas (no último caso, se por tempo superior a um ano, deverá corresponder a uma prestação anual) e ainda, especificando-se e somando o valor pretendido a título de danos morais, se houver.

Prazo: 15 dias.

No mesmo prazo, deverá a parte requerente comprovar, de modo inequívoco, o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da justiça gratuita, pois, até aqui, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência.

Providencie, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada aos autos de declaração de Imposto de Renda dos ultimos exercícios ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); carteira de trabalho ou contrato de trabalho; holerites e demonstrativos de pagamento ou de renda; extratos bancários de contas de sua titularidade; extratos de cartão de crédito; comprovantes de despesas particulares; documentos de dependentes e da entidade familiar, se houver, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente.

Consigno que os documentos devem ser identificáveis e datados dos últimos três meses.

Caso ainda não tenha apresentado, a parte também deverá juntar aos autos a declaração de hipossuficiência devidamente assinada.

Alternativamente, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais (observando-se o novo valor da causa, conforme supra determinado).

Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico.

Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB 513888/SP)