08/09/2025 10:56

Expedição de Mandado.
05/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500130-78.2024.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GLAUCIO LUCIANO DEPETRIS MARIANO - 1.

INTIME-SE a vítima no endereço indicado (fl. 327). 2.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido do Ministério Público para que este Juízo realize diligência de contato telefônico com a vítima, a partir do número informado nos autos.

Isso porque o Ministério Público, como titular da ação penal (art. 129, I, da CF), é o principal interessado em diligenciar a localização de vítimas, réus e testemunhas.

Ademais, sabe-se que o Ministério Público detém poderes requisitórios próprios, expressamente garantidos na Constituição Federal (art. 129, inc.

VIII) e em sua Lei Orgânica Nacional (art. 26, inc.

I, "b" e "c").

Ou seja, tais prerrogativas permitem ao órgão ministerial requisitar diretamente informações e documentos de quaisquer entidades públicas ou privadas, para instruir os procedimentos de sua competência, sem necessidade de intermediação judicial.

Sublinhe-se que a intervenção deste Juízo somente se justificaria em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de obtenção dos dados pela via direta ou após o esgotamento de todos os meios disponíveis ao Parquet para realização da diligência, com recusa injustificada do destinatário.

No caso, porém, não houve demonstração de que tais requisições diretas foram realizadas e restaram infrutíferas.

Com efeito, em se tratando de providência diretamente vinculada à atuação do órgão acusador e que não depende necessariamente da atividade jurisdicional, a diligência deve ser efetivada pelo próprio Ministério Público, prestigiando-se o sistema acusatório e a repartição constitucional de funções processuais, na esteira da jurisprudência desse eg.

Tribunal (TJSP; Correição Parcial Criminal 3007820-19.2023.8.26.0000). 3.

Ciência ao MP. - ADV: ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)
03/09/2025 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 17:29

Juntada de Mandado
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 07:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500130-78.2024.8.26.0355 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GLAUCIO LUCIANO DEPETRIS MARIANO -

Vistos. 1.

Fls. 291: Anote-se o substabelecimento sem reserva de poderes e o novo procurador do réu. 2.

No mais, aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento já designada. (fls. 302) Int. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:54

Ato ordinatório
28/08/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:06

Expedição de Mandado.
20/08/2025 18:18

Expedição de Ofício.
19/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 01:30:00, 2ª Vara.
04/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/07/2025 22:00

Suspensão do Prazo
07/07/2025 15:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:51

Expedição de Mandado.
05/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:59

Expedição de Carta precatória.
28/04/2025 15:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:43

Juntada de Mandado
30/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:54

Expedição de Mandado.
29/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
29/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:00

Evoluída a classe de 280 para 283
23/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
25/09/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:45

Expedição de Ofício.
09/05/2024 15:45

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 18:02

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
28/03/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 16:32

Expedição de Ofício.
22/03/2024 14:02

Expedição de Mandado.
22/03/2024 14:01

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:23

Concedida Medida Protetiva
22/03/2024 10:27

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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