04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002846-69.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Terraço Ipiranga -

Vistos. 1.

Diante da noticiada quitação do débito condominial (fls. 61) julgo extinta a Execução de título extrajudicial que o CONDOMÍNIO TERRAÇO IPIRANGA propôs contra PEDRO AOUN, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pela parte-executada sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento Execução que tramitou por mais de sete anos Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo Custas finais devidas Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156632-20.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator SALLES VIEIRA, j. 13/07/2023, v.u.). 3.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 44 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
02/09/2025 12:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 12:35

Suspensão do Prazo
04/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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