26/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005273-54.1991.8.26.0590 (590.01.1991.005273) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fatima Alzira Teixeira - - Zuleika Anna Teixeira Alonso -

Vistos.

Petição retro: o plano de partilha apresentado não se mostra correto, posto que não incluiu a viúva-meeira Alzira, não podendo ocorrer a transmissão integral dos bens diretamente às herdeiras de ambos falecidos, pela impossibilidade de processamento conjunto dos procedimentos, conforme já alertado a fls. 442/443.

Por outro lado, em análise dos autos, verifico que não consta certidão negativa municipal atual de ambos imóveis, ou seja, lote 14 - da quadra 26, do Loteamento Jardim de Verão em Ribeirão Pires/SP e à Rua Silvio Pereira Mendes, nº 216 - Vila São Jorge - São Vicente/SP, ressaltando-se, desde logo, que, embora o acordo firmado em relação ao débito tributário do bem localizado em São Vicente, inafastável a comprovação de prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, para possibilitar a homologação da partilha, inteligência do art. 192 do CTN e do § 5º, do art. 664, do CPC.

Em contrapartida, em relação às ações, há informação a fls. 231 de que não lograram êxito na localização de qualquer conta corrente, ativa, bem com ações, junto ao Banco Bradesco S/A, em nome do falecido.

A fls. 60, há certidão do IR de que não consta débito em nome do "de cujus", bem como não foram recolhidas as custas processuais, até a presente data, e aberta vista à Fazenda Estadual para manifestação sobre o recolhimento do imposto causa-mortis a fls. 103 e 105.

Dessa forma, providencie a inventariante a retificação das primeiras declarações, a exibição de certidão negativa municipal dos dois imóveis, e o recolhimento das custas processuais, no prazo de trinta dias.

No mais, antes de apreciação de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, mas considerando especialmente o alvará expedido a fls. 176 autorizando a venda das ações, esclareça a inventariante, no mesmo prazo.

Por fim, abra-se vista à Fazenda Pública Estadual, pelo Portal Eletrônico, para manifestação sobre o recolhimento do imposto a fls. 103 e 105, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: SUZANA MORAES DA SILVA (OAB 86106/SP), DANIELI GALHARDO PICELLI (OAB 227284/SP), ALEXANDER SOUZA DE JESUS (OAB 331201/SP), ANA ROSA DE MAGALHÃES GIOLO MARQUES (OAB 191788/SP)
20/08/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:15

Concedida a Dilação de Prazo
27/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:00

Suspensão do Prazo
02/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/10/2024 14:37

Evoluída a classe de 179 para 30
31/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2023 14:08

Arquivado Provisoriamente
13/08/2021 17:44

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/08/2021 17:35

Expedição de Certidão.
24/05/2021 10:48

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 17:21

Ato ordinatório
20/05/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 16:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/11/2019 13:28

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/11/2019 13:28

Expedição de Certidão.
02/09/2019 11:23

Recebidos os autos do Advogado
15/07/2019 15:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/06/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 15:30

Ato ordinatório
17/06/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 17:54

Recebidos os autos do Arquivo Geral
10/09/2018 13:00

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/09/2018 13:00

Expedição de Certidão.
14/08/2018 15:13

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2018 10:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/06/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 11:05

Ato ordinatório
14/06/2018 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 16:18

Recebidos os autos do Arquivo Geral
23/08/2017 12:52

Arquivado Provisoriamente
21/08/2017 09:27

Arquivado Provisoriamente
04/07/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 17:49

Conclusos para despacho
24/05/2017 10:48

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2017 09:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/03/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2017 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 12:45

Recebidos os autos do Arquivo Geral
25/02/2017 07:59

Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
13/01/2016 11:13

Arquivado Definitivamente
16/10/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2015 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2015 19:28

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2015 14:21

Conclusos para despacho
26/08/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2015 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2015 16:45

Conclusos para despacho
12/08/2015 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 13:45

Proferido Despacho
05/08/2015 12:07

Conclusos para despacho
16/06/2015 12:34

Recebidos os autos do Advogado
09/06/2015 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/06/2015 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 10:37

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 15:53

Conclusos para despacho
20/05/2015 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 16:27

Juntada de Mandado
29/04/2015 11:42

Expedição de Mandado.
23/01/2015 12:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2015 12:39

Conclusos para despacho
18/09/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2014 08:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2014 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2014 11:53

Recebidos os autos do Advogado
02/07/2014 12:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/05/2014 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2014 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 17:04

Conclusos para despacho
25/03/2014 09:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2014 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2014 08:50

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2014 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2014 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 14:06

Conclusos para despacho
26/02/2014 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2014 11:16

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2014 12:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
27/01/2014 11:17

Recebidos os autos do Advogado
20/11/2013 11:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
08/11/2013 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2013 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2013 17:54

Ato ordinatório
31/10/2013 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
01/09/2011 00:00

Despacho Proferido
08/09/2010 00:00

Despacho Proferido
02/12/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/1991

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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