28/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003119-88.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Marília Sodré - Curso Beta On-line Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão dos contratos referentes aos cursos "Oficina de Laudos" e "Perito Judicial Veterinário", celebrados entre Letícia Marília Sodré e Curso Beta On-line Ltda.

Em consequência condeno a requerida, Curso Beta On-line Ltda, a restituir à requerente todos os valores pagos pelos cursos, a saber, R$ 476,40 (quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) pelo curso "Oficina de Laudos" e R$ 952,80 (novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) pelo curso "Perito Judicial Veterinário", totalizando R$ 1.429,20 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o desembolso pela Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E.

TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (25/04/2025 - fl. 92) Condeno ainda a requerida, Curso Beta On-line Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente.

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E.

TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024 a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (OAB 131103/RJ), GUILHERME MARCATO DE ANDRADE (OAB 472937/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 11:27

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
06/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:49

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:30

Expedição de Carta.
04/04/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:44

Recebida a Petição Inicial
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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