04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012821-25.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Almeida Franco - - Eduardo Vilas Boas Ponzio Franco - - Claudia Maria Ponzio Franco - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de: A) R$1.462,83 aos autores, a título de reembolso, corrigido monetariamente desde o inadimplemento da obrigação (01/09/2024, fls. 28/30) e acrescido de juros de mora a partir da citação; B) R$674,40, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso (01/09/2024, fls. 27) e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.

I. e Arquive-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP), VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP), VALERIA DE ALMEIDA FRANCO (OAB 360003/SP)
03/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 11:22

Audiência Realizada Inexitosa
01/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:26

Expedição de Carta.
18/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:00

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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