01/09/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007305-28.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andréia de Andrade Monteiro Fernandes -

Vistos.

Trata de ação acidentária, em que são partes o Instituto de Previdência Social e o Segurado, distribuída livremente neste Juízo no último dia 25.

Com efeito, importante ressaltar, com a implantação do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidente do Trabalho do Interior e do Litoral" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 25 de novembro de 2024, nos termos da Portaria conjunta nº 10.507/2024, a competência para processar e julgar as ações da competência "Acidente do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral será exclusivamente do "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral".

Assim, ante o disposto na Portaria conjunta nº 10.507/2024 e comunicado conjunto nº 868/2024, limitou-se a competência para processar e julgar as ações acidentárias com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral", do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ante o exposto de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu para processar e julgar esta ação.

Razão pelo qual declino da competência e determino a remessa destes autos ao Cartório do Distribuidor local, para redistribuição do processo ao "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral", do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", fazendo as devidas anotações.

Intimem-se. - ADV: BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI (OAB 286923/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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