08/09/2025 06:33

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000598-81.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ismael Cavallini Martins -

Vistos.

Tempestivo o recurso interposto pela ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme certificado às fls. 131/150, isento de preparo por disposição legal, recebo-o em seu duplo efeito, nos termos do que dispõe o artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, in verbis: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (Artigo 42, parágrafo 2º., da Lei 9.099/95), sob pena dos autos serem remetidos ao Colégio Recursal, sem a resposta.

Apresentadas as contrarrazões ou no silêncio do recorrido, com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:28

Recebido o recurso
28/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:00

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:50

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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