13/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 17:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004120-09.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Correia Munhoz - F&k Odontologia e Estética - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 3.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços odontológicos celebrado entre a autora e a ré FK ODONTOLOGIA E ESTÉTICA; CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva; CONDENAR a ré FK ODONTOLOGIA E ESTÉTICA à restituição, de forma simples, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos a título de entrada, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (11.6.2024) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora referentes às parcelas do cartão de crédito, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da presente data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Pela sucumbência na maior parte, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os encargos moratórios correrão da seguinte forma: I- Quanto aos danos morais: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática deste E.

TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% ao mês, aplicáveis desde o evento danoso e, a partir de 30/08/2024, entre o fato danoso e a sentença, aplicam-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1o, do Código Civil) e, com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

II- Quanto à devolução: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à parte autora; os juros de mora são de 1% ao mês, devidos desde o dia seguinte ao vencimento do contrato; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5o, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN no 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP), GABRIEL ZAMBON ADDINY (OAB 221634/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:12

Juntada de Decisão
19/12/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 22:05

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 06:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 07:16

Juntada de Certidão
23/07/2024 07:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:15

Expedição de Carta.
22/07/2024 16:15

Expedição de Carta.
17/07/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/07/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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