02/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016403-97.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ms Eventos - Willian Roma de Oliveira - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por MS EVENTOS contra WILLIAN ROMA DE OLIVEIRA para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil), referente ao valor inadimplido do contrato, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil) a título de multa contratual, atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo R$5.000,00 (cinco mil) a partirdo vencimento (09/10/2023), e R$3.000,00 (três mil) a partirdo inadimplemento contratual (29/09/2023), acrescidos de juros moratórios a partir da citação (29/08/2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Fica indeferida a justiça gratuita ao réu, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza.

Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: APARECIDO DOS SANTOS MACHADO (OAB 382526/SP), ROSANE MARIA FERREIRA BARSOTTI SEBASTIÃO (OAB 213796/SP)
01/09/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:47

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 12:29

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
24/04/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 04:17:12, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
26/11/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:52

Ato ordinatório
22/11/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 04:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
07/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:00

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
30/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 10:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:53

Expedição de Carta.
03/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:58

Ato ordinatório
02/07/2024 09:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 10:10:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/04/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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