01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090867-50.2022.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Evelin Ferreira Matias dos Santos - Fundação Hermínio Ometto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES (OAB 294503/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:20

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/08/2025 20:01

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2024 04:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 21:55

Expedição de Carta.
16/05/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:51

Julgada Procedente a Ação
10/05/2024 09:14

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:42

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
06/04/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 07:18

Juntada de Certidão
22/03/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 17:32

Expedição de Carta.
21/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 04:50

Suspensão do Prazo
27/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 09:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 15:43

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/01/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:32

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:26

Conclusos para decisão
21/12/2022 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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