TJSP - 0002902-33.2025.8.26.0362

Processo 0002902-33.2025.8.26.0362 (processo principal 1007119-10.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - José Carlos Pinto Tavares - - Benedita Aparecida Silva - Patricia Tavares Veiga - - Maria Cecilia Tavares de Souza e outros -

Vistos. 01.

Indefiro o pedido de aplicação de multa e honorários sucumbenciais previstos no artigo 523, do CPC, porque não se trata de cumprimento de sentença a ser realizado pelos executados e, sim, exclusivamente, a alienação judicial por iniciativa de condômino.

Só haverá sucumbência se apresentada impugnação à extinção (causalidade).

As verbas sucumbenciais da fase de conhecimento são objeto de incidente de cumprimento de sentença próprio. 02.

Providencie a Serventia a conferência do cadastro processual do presente incidente, que deverá observar as partes e procuradores constantes na fase de conhecimento, para que sejam intimados do andamento do presente feito.

Certifique-se e anote-se. 03.

Considerando que o bem objeto de alienação judicial são os direitos que as partes possuem em razão do imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso e promessa de doação (fls. 254/259), de rigor a intimação de PROGUAÇU, da presente extinção de condomínio, para que informe se o imóvel foi objeto de regular anotação de partilha, qual os compromissários vigentes, se houve quitação e o imóvel se encontra apto a ser transmitido às partes e, principalmente, para integrar o presente feito como terceira interessada.

Cadastre-se e intime-se a terceira interessada, para manifestação em dez dias. 04.

Providencie a Serventia a conferência e anotação quanto a gratuidade processual concedida em fase de conhecimento. 05.

Para avaliação do bem nomeio o perito Airton de Moraes.

Intime-se o perito para que manifeste sua aceitação, considerando que a avaliação do imóvel será realizada na forma e valor estabelecida pelo convênio junto a Defensoria Pública.

O objeto da perícia é a avaliação do imóvel na condição em que se encontra fisicamente.

Facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos no prazo de quinze dias.

Intime-se. - ADV: GIOVANA MARA RODRIGUES (OAB 191421/SP), RAUL RODOLFO TOSO (OAB 33442/SP), GIOVANA MARA RODRIGUES (OAB 191421/SP), MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP), MARCIA MARIA DE FILIPPI TOSO (OAB 120227/SP)