01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015406-50.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Carlos Alexandre de Camargo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed (Regional da Baixa Mogiana - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar as requeridas solidariamente: A) à obrigação de fazer consistente na cobertura e custeio do exame BCR/ABL Quantitativo do requerente, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 46; B) ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANGÉLICA GUERRA RAPHAEL (OAB 65327/PR), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:14

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 11:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 04:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:32

Não confirmada a citação eletrônica
13/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:59

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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