TJSP - 1002840-11.2023.8.26.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Joaquim dos Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2025 15:35
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 14:23
Prazo
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29/08/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002840-11.2023.8.26.0082 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: José Jorge Nicolau - Apelado: Associação Portal Ville Gardênia - III.
Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do RE nº 695911/SP (tema 492 do STF), adotado neste reclamo em virtude de seguidos precedentes firmados em casos semelhantes no E.
Superior Tribunal de Justiça e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Cristiane Aparecida Vaccari da Silva (OAB: 229036/SP) - Clóvis Juliano Guadagnini Junior (OAB: 311365/SP) - Francisco Carlos Tireli de Campos (OAB: 121908/SP) - 4º andar -
27/08/2025 17:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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27/08/2025 16:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 492
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27/08/2025 16:58
RE - Despacho - Prejudicado
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07/05/2025 16:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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07/05/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 15:57
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 09:18
Prazo
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09/04/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:47
Vista (Contrarrazões)
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07/04/2025 15:41
Vista (Contrarrazões)
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05/04/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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05/04/2025 10:31
Unificação Pai
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07/03/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 15:51
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 17:57
Julgado virtualmente
-
14/02/2025 17:57
Julgado virtualmente
-
04/02/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 16:13
Subprocesso Cadastrado
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22/01/2025 00:00
Publicado em
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21/01/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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20/01/2025 17:03
Prazo
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20/01/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 16:46
Subprocesso Cadastrado
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18/12/2024 04:40
Acórdão registrado
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17/12/2024 17:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/12/2024 15:47
Julgado virtualmente
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16/12/2024 14:29
Julgamento Virtual Iniciado
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06/12/2024 00:00
Publicado em
-
05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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04/12/2024 00:00
Publicado em
-
03/12/2024 18:04
Conclusos para decisão
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03/12/2024 17:19
Distribuído por sorteio
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29/11/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/11/2024 09:24
Processo Cadastrado
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28/11/2024 09:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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