TJSP - 0002654-29.2025.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
03/09/2025 12:47
Expedição de Carta.
-
01/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002654-29.2025.8.26.0019 (processo principal 0006685-63.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial -
Vistos.
Decorrido o prazo legal sem a manifestação do executado, apesar de devidamente intimado, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 17.
Há notícia nos autos de que a empresa executada encontra-se em Recuperação Judicial, conforme fls. 19 e seguintes.
Diante disso, inviável o prosseguimento da execução, levando em conta que cabe ao exequente habilitar seu crédito junto a Recuperação Judicial.
Nesse sentido é o entendimento 51 do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES).
Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito para o autor, intimando-o para as providências cabíveis junto ao processo de recuperação judicial.
Publique-se e oportunamente arquivem-se. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) -
29/08/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 08:54
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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28/08/2025 16:18
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2025 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 01:48
Suspensão do Prazo
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04/06/2025 20:15
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 11:09
Conclusos para despacho
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20/05/2025 17:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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13/05/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 11:43
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 16:36
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:19
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:13
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:11
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 16:08
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2025 15:18
Conclusos para despacho
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07/05/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 15:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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