12/09/2025 01:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
29/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1594518-75.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Deb Equipamentos Inoxidaveis Eireli -

Vistos. 1.

Fls. 220/221 e 223/225: A parte executada alega que os documentos apresentados pela FESP às fls. 221 não demostram a correção do valor executado, pela ausência de discriminação do recálculo.

Ocorre que o débito tributário possui presunção de liquidez e certeza.

A apresentação dos cálculos para a executada é apenas para seu conhecimento acerca dos valores, não sendo obrigação da exequente explicitar detalhadamente seus cálculos para cada CDA.

Além do mais, a informação do débito é pública, podendo a executada obter o valor atualizado no website da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br).

Ainda, a FESP indicou expressamente a aplicação da taxa SELIC sobre o débito, mostrando inclusive a diferença do valor em relação aos juros trazidos pela Lei nº 13.918/09 (pro rata).

Por fim, ao contrário do que alega a executada, há indicação do principal (tributo) em seu valor histórico em cada CDA, devendo ser calculado todos os consectários a partir de tal valor, o que afasta qualquer cálculo "conservador" ou "arrojado".

Desse modo, ausente impugnação minimamente e concretamente fundamentada pela executada, HOMOLOGO o recálculo do débito noticiado pela Fazenda Estadual às fls. 221. 2.

Fls. 171: Dando prosseguimento ao feito, ausente pagamento ou mesmo garantia do débito, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros, providenciando-se a inclusão de minuta para oportuno protocolamento, como de praxe.

Fica desde já determinado o cancelamento do bloqueio de eventual valor excedente nos termos do artigo 854, §1º do CPC.

Depois de efetuado o protocolo, havendo bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, §2º do CPC.

Caso a parte executada se manifeste no prazo de 05 dias, tornem imediatamente conclusos.

Caso não sobrevenha manifestação dentro deste prazo, a indisponibilidade fica convertida em penhora, devendo a Z.

Serventia elaborar minuta de transferência dos ativos indisponibilizados e intimar a parte executada da penhora.

Se negativas as respostas, dê-se vista oportunamente à exequente.

Intime-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 02:51

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 01:33

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:45

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
21/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
19/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 08:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/08/2023 18:55

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
03/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
23/06/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 14:43

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/06/2022 14:14

Conclusos para decisão
21/06/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
21/03/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 22:47

Suspensão do Prazo
18/10/2018 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2018 17:16

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
03/09/2018 16:09

Conclusos para decisão
21/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2018 14:32

Expedição de Carta.
14/05/2018 14:28

Convertido o Bloqueio em Penhora
14/05/2018 11:40

Conclusos para despacho
08/05/2018 18:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 12:05

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/04/2018 16:14

Conclusos para decisão
12/04/2018 15:10

Conclusos para despacho
11/04/2018 10:19

Decisão
09/04/2018 10:48

Conclusos para decisão
09/04/2018 10:15

Conclusos para decisão
04/04/2018 18:54

Expedição de Certidão.
21/03/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
31/03/2017 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 09:03

Expedição de Certidão.
13/03/2017 19:17

Expedição de Certidão.
13/03/2017 19:17

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
13/03/2017 14:03

Conclusos para despacho
13/03/2017 14:03

Reativação de Processo Suspenso
04/08/2015 15:38

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
03/08/2015 16:17

Conclusos para despacho
15/06/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2015 15:28

Expedição de Carta.
18/12/2014 16:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/12/2014 11:45

Conclusos para decisão
12/12/2014 17:11

Distribuído por sorteio
12/12/2014 17:11

Juntada de Certidão
12/12/2014 17:11

Juntada de Certidão
12/12/2014 17:11

Juntada de Certidão
12/12/2014 17:11

Juntada de Certidão
12/12/2014 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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