01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010855-90.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Antonio Ferreira - Assim, diante da incompetência absoluta deste juízo, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução de mérito,com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: VITOR DE LIÃO (OAB 425522/SP)
29/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
27/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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