04/09/2025 09:52

Expedição de Carta precatória.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506539-66.2021.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JAMIR DE OLIVEIRA LIMA - - THIAGO DANILO SANTOS DE JESUS -

Vistos. 1.

Diante do decurso do prazo para interposição de recursos expeça-se guia de recolhimento em nome do sentenciado JAMIR DE OLIVEIRA LIMA, encaminhando-a à Vara de Execução Criminal e à Unidade Prisional competente, se o caso. 2.

Comunique-se o IIRGD e o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos dos incisos I e II, do artigo 398 das Normas da CGJ. 3.

Elabore-se o cálculo da pena de multa e intime-se as partes quanto ao cálculo elaborado, de conformidade com o disposto no Provimento nº 11/2015, do qual ficam, desde já, as partes intimadas para apresentarem concordância ou impugnações. 4.

Decorrido o prazo sem impugnações, homologo, desde já, o cálculo da pena de multa. 5.

Deverá as serventia verificar eventual recolhimento de fiança, e: 5.1.

Havendo o recolhimento da fiança, atualize-se os valores recolhidos e proceda-se ao abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, convertendo-o em favor FUNDESP - Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, no Banco do Brasil S/A, Agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1. 5.1.a.

Restitua-se ao réu o valor do remanescente. 5.1.b.

Comunique-se a Vara de Execuções Criminais. 5.2.

Caso negativo, expeça-se Certidão de Sentença e abra-se vista ao Ministério Público para instauração do competente processo de execução. 6.

Arbitro os honorários ao defensor nomeado, nos termos do Convênio PGE/OAB, expedindo-se o necessário. 7.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: JOÃO GUSTAVO MAIA ESCHER DIAS (OAB 38463GO/), ESTER MAIA ESCHER (OAB 27050GO/), LARA FERRAZ DE ARRUDA (OAB 467778/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:01

Decisão Determinação
02/09/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:40

Trânsito em Julgado à Defesa
02/09/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
13/06/2025 09:53

Expedição de Mandado.
13/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:08

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:48

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:56

Expedição de Carta.
23/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 04:00:00, 2ª Vara.
14/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:49

Expedição de Carta precatória.
23/04/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:39

Expedição de Carta precatória.
04/04/2024 10:00

Expedição de Ofício.
03/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 09:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 02:00:00, 2ª Vara.
26/02/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:07

Expedição de Carta.
12/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 08:08

Juntada de Mandado
28/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 01:27

Suspensão do Prazo
31/10/2023 14:36

Protocolo Juntado
27/10/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:30

Expedição de Ofício.
04/10/2023 14:03

Expedição de Carta precatória.
04/10/2023 13:54

Expedição de Ofício.
04/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
04/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
02/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 03:00:00, 2ª Vara.
06/07/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/06/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 09:29

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 10:49

Juntada de Ofício
21/06/2023 16:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:15

Protocolo Juntado
20/03/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:23

Expedição de Carta precatória.
14/03/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:58

Expedição de Ofício.
24/01/2023 15:58

Expedição de Ofício.
17/01/2023 09:54

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:54

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
16/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 17:10

Recebida a denúncia
13/12/2022 12:37

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:36

Evoluída a classe de 279 para 283
09/12/2022 10:30

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2022 13:02

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:24

Conclusos para despacho
03/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 18:16

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:16

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 15:13

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 13:19

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 18:59

Expedição de Certidão.
31/01/2022 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 13:57

Expedição de Certidão.
07/01/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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