01/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057016-12.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Daniel Kawencki Fernandes - Rossi Residencial S.A. - - Zadoque Empreendimentos Imobiliários Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedentes as presentes habilitação e impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 213.423,15, na classe III - Quirografária, a ser listado em favor de FABIOLA ESPINDOLA KAWENCKI FERNANDES; e (ii) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de DANIEL KAWENCKI FERNANDES para a quantia de R$ 213.423,15, na classe III - Quirografária.

Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 47.574,42, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor do patrono da parte credora, JOSÉ ANTONIO CAIRES RAMOS.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Afasto o recolhimento de custas à DANIEL KAWENCKI FERNANDES, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

No prazo de 15 dias, promova a parte habilitante, FABIOLA ESPINDOLA KAWENCKI FERNANDES, o recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4°, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade não foi observada.

P.I.C. - ADV: ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), JOSE ANTONIO CAIRES RAMOS (OAB 238611/RJ), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
28/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:39

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:25

Ato ordinatório
01/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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