08/09/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037697-95.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dilton dos Santos Oliveira - Ituran Sistemas de Monitoramento Ltda - - HDI Seguros S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor de R$ 30.197,00 (trinta mil, cento e noventa e sete reais), referente à indenização securitária garantida pela apólice 01.108.432.105075 e R$1.289,14 (mil duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), referente à repetição de indébito.

Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E.

TJ/SP da seguinte forma: quanto à indenização securitária, a correção monetária será desde a data em que devido o pagamento da indenização.

Quanto às cobranças indevidas, desde a data do desembolso.

Quanto aos juros de mora, em ambos os casos, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024.

A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP)
29/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:42

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 19:27

Conclusos para julgamento
21/01/2025 20:32

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 06:52

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:44

Expedição de Carta.
09/08/2024 11:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:50

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 09:44

Conclusos para decisão
14/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
09/05/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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