01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010151-14.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Venina Fernandes de Oliveira - Lindomar Marciano da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANDERSON NATAL PIO (OAB 110055/SP), HELDER JUNIO ROBERTO DA SILVA (OAB 410767/SP)
29/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:53

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 15:44

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
13/04/2025 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 11:05

Audiência Realizada Inexitosa
01/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/12/2024 16:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:14

Expedição de Carta.
15/10/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 07:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:14

Expedição de Carta.
30/07/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:38

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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