12/09/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001974-47.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson Bastos de Souza - Vista às partes acerca dos ofícios recebidos às fls. 166/195 e 203/205. - ADV: NEUZA AFONSO PEREIRA LEARDINI (OAB 443677/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:52

Ato ordinatório
03/09/2025 15:46

Juntada de Ofício
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001974-47.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson Bastos de Souza - Vista ao requerente acerca da Petição e documentos de fls. 196/199. - ADV: NEUZA AFONSO PEREIRA LEARDINI (OAB 443677/SP)
29/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 13:25

Juntada de Ofício
20/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:46

Protocolo Juntado
20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001974-47.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson Bastos de Souza -

Vistos. 1) Oficiem-se aos Municípios de Sumaré e de Vinhedo, para que informem se há registros de entrada e saída do veículo placa FLS-5877 durante o mês de novembro de 2024 dos respectivos municípios, informando, se o caso, as datas e os horários.

Prazo para resposta de 20 dias.

Serve cópia do presente como ofício - o qual deverá ser instruído com cópia da inicial e enviado por meio eletrônico - cuja resposta deverá ser encaminhada pelo destinatário ao endereço eletrônico do cartório desta Vara, qual seja, [email protected], fazendo-se menção aos dados deste processo descritos no preâmbulo acima.

Com as respostas, vista às partes.

Ao final, tornem. 2) Sem prejuízo, asso à reanálise do pedido de tutela de urgência.

Cuida-se de pedido liminar em face do Poder Público.

Decido.

Pressupostos para a concessão da tutela são (a) a probabilidade da existência do direito e (b) o risco de dano para a parte ou para o resultado útil do processo.

O primeiro pressuposto está preenchido, notadamente porque há indícios de que o DETRAN não enviou a notificação da penalidade referente ao auto de infração nº AA17178812, instaurando o procedimento administrativo de suspensão de dirigir sem oportunizar à parte recorrer da aplicação da multa.

O risco de dano ter a CNH suspensa e ficar sem poder dirigir é autoevidente.

Nesses termos, concedo a liminar para suspender a eficácia da penalidade imposta no AITnº AA17178812 e o procedimento administrativo nº 2800/2025 até julgamento da lide.

Cumpra-se imediatamente.

Int. - ADV: NEUZA AFONSO PEREIRA LEARDINI (OAB 443677/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
14/08/2025 02:57

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:23

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 08:54

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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