05/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110852-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Edson Ferreira Honorio e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA FINS DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO RITO DO JUIZADO.

DESCABIMENTO.

COMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL E A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, SOBRETUDO PORQUE RESPEITADO O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DO TEMA 1030 DO E.

STJ E DOS ARTS. 323 DO CPC E 2º, §2º, DA LEI 12.153/09. 3.

RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 21:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:05

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:06

Julgado Virtualmente
20/08/2025 19:24

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
09/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:24

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 12:23

Expedição de ofício.
30/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:38

Despacho
29/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio
28/07/2025 08:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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