01/09/2025 18:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1184911-87.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Araujo Abreu Engenharia Sa - Liq Corp S/A Em Recuperação Judicial - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Araujo Abreu Engenharia Sa para a quantia de R$ 95.019,73, na classe III - Quirografário.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)
28/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 21:10

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:15

Ato ordinatório
27/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:03

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:10

Ato ordinatório
07/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 16:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:01

Ato ordinatório
19/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:45

Suspensão do Prazo
14/01/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 15:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:18

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:33

Ato ordinatório
29/11/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:51

Mudança de Magistrado
21/11/2024 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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