28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501335-59.2025.8.26.0048 - Inquérito Policial - Estelionato - FANINI INVESTIMENTOS LTDA - CLÉBER STEVENS GERAGE -

Vistos. 1.

Trata-se de representação pela quebra de sigilo financeiro, bancário e fiscal do investigado CRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI e da empresa FANINI INVESTIMENTOS LTDA CNPJ 54.***.***/0001-64.

Nos termos do disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, autorizada a quebra do sigilo bancário em qualquer fase do inquérito policial ou do processo judicial.

Do relatório apresentado pela Autoridade Policial e da manifestação do representante do Ministério Público extrai-se indícios de que o investigado CRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI e a empresa FANINI INVESTIMENTOS LTDA teriam recebido da vítima, a título de investimento, a quantia de R$570.750,00, tendo pago, diariamente, valores diversos referente aos ganhos do valor investido, até maio do ano em curso e que os demais pagamentos cessaram, tendo a empresa bloqueado o resgate dos demais valores investidos, configurando, em tese, o crime previsto no artigo 171, do Código Penal.

Como medida necessária à formação da opinio delicti e autorizada pela lei, defiro o quanto requerido pela autoridade policial, que contou com a concordância do representante do Ministério Público e determino seja providenciado, através do SISBAJUD, a quebra de sigilo bancário, financeiro e fiscal de todas as contas de depósito, poupança, constas de investimentos e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras e bancárias, incluindo bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio, de CRISTIAN FERNANDO DAMASCENO FANINI- CPF.*47.***.*08-14 e da empresa FANINI INVESTIMENTOS LTDA CNPJ 54.***.***/0001-64 do período de 01 de outubro de 2024 a 31 de julho do ano de 2025.

Deverá ser fornecidos pelas instituições financeiras que o indiciado e a empresa possuem ou possuíram vínculo no período: o extrato consolidado de todas as contas do(s) investigado(s) do período de 01 de outubro de 2024 a 31 de julho do ano de 2025. 2.

Decreto o "Segredo de Justiça" nestes autos.

Providencie a serventia o necessário.

Intime-se. - ADV: CLÉBER STEVENS GERAGE (OAB 355105/SP)
27/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 21:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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