01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012178-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Adriele da Silva - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (fls. 250/261) contra a sentença de fls. 243/247.

A recorrente requereu a concessão de gratuidade da justiça em sede recursal.

Intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira ou a recolher o preparo no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (fls. 263), a parte recorrente apresentou os documentos de fls. 279/299 de forma intempestiva.

A decisão que determinou a comprovação foi publicada no DJEN em 15/08/2025 (sexta-feira), considerando-se a publicação no primeiro dia útil subsequente, 18/08/2025 (segunda-feira).

O prazo de 48 horas encerrou-se em 20/08/2025 (quarta-feira).

A documentação, contudo, foi protocolizada apenas em 22/08/2025.

O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Sua ausência, recolhimento insuficiente ou intempestivo acarreta a inadmissibilidade do recurso.

O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No presente caso, este Juízo, observados os princípios norteadores dos Juizados Especiais e o direito de acesso à justiça, concedeu à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita ou efetuar o pagamento do preparo.

A recorrente, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, protocolizando a documentação extemporaneamente, após o termo final.

A inobservância do prazo legal e judicialmente estabelecido impõe o reconhecimento da deserção do recurso.

Ante o exposto, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 523308/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:48

Não recebido o recurso
28/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:04

Julgada improcedente a ação
30/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 16:45

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
10/12/2024 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 05:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
11/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
08/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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