03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001875-41.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cícero José dos Santos -

Vistos.

Fls. 227: A carta para intimação da parte executada foi expedida para o endereço constante dos autos, e retornou com resultado negativo e com a observação mudou-se.

Segundo preceitua o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Portanto, a tentativa de intimação no endereço fornecido pela parte deve ser tida como suficiente, uma vez que não se consumou em razão de a parte haver mudado de endereço, mas sem ter informado ao Juízo.

Assim, dou a parte executada por intimada ao pagamento do débito.

Aguarde-se o decurso do o prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido "in albis", expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Int. - ADV: LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP)
04/09/2024 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:21

Expedição de Carta.
02/09/2024 16:16

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
02/09/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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