TJSP - 0042140-69.2025.8.26.0100

Processo 0042140-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1022421-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Galdino Pimentel de Brito Junior - Sonia Helena Barbosa Teixeira -

Vistos.

I - Considerando que a ação principal foi julgada improcedente em relação ao Condominio Edificio Normandie, determino sua exclusão do polo passivo.

II - Para processamento do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's.

Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo").

Antecipando-me a eventuais questionamentos, observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito.

Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Aplica-se, assim, a todos os cumprimento de sentença iniciados depois de 03 de janeiro de 2023.

Intime-se. - ADV: SAMANTHA CELANDIA FIGUEIROA DA SILVA (OAB 441336/SP), SAMANTHA CELANDIA FIGUEIROA DA SILVA (OAB 441336/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)