TJSP - 7001493-64.2006.8.26.0071

1ª instância - 01 Criminal de Jau

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIDONE BRITO MARTINS

Advogados

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB: 348790/SP

CPF *70.***.*58-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001493-64.2006.8.26.0071 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Raidone Brito Martins - Consta que a pessoa sentenciada já foi orientada a comparecer à CAEF - Jaú (pág. 1730), para continuidade dos comparecimentos periódicos (frequência: trimestral; último comparecimento: 03/06/2025).

    O término da pena está previsto para 18/03/2036 (se não houver interrupção do cumprimento).

    Comunique-se para acompanhamento.

    Servirá o presente despacho, acompanhado de cópias das peças e documentos eventualmente necessários, como ofício ao órgão destinatário. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

  • 19/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 21:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 21:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2025 21:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2025 19:35

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 12:25

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/02/2025 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2025 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2025 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 13:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/01/2025 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2025 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2024 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2024 16:34

    Juntada de Alvará

  • 12/12/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 15:38

    Concedido o Livramento Condicional

  • 11/12/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 10:46

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2024 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 11:51

    Ato ordinatório

  • 08/11/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2024 14:46

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 16:11

    Ato ordinatório

  • 22/08/2024 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:20

    Homologado o Cálculo

  • 20/08/2024 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 10:49

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/08/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:25

    Ato ordinatório

  • 23/07/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 11:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2024 11:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/06/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 16:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/06/2024 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:01

    Ato ordinatório

  • 09/05/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 22:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 12:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/10/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/01/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 16/09/2014 00:00

    Outros

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 00:00

    Outros

  • 10/06/2014 00:00

    Imprensa

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Imprensa

  • 14/03/2014 00:00

    Outros

  • 07/03/2014 00:00

    Imprensa

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/01/2014 00:00

    Outros

  • 13/01/2014 00:00

    Outros

  • 22/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/11/2013 00:00

    Outros

  • 20/11/2013 00:00

    Outros

  • 30/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 00:00

    Outros

  • 10/05/2013 00:00

    Imprensa

  • 06/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 02/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/10/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/07/2012 00:00

    Outros

  • 04/06/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 30/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 22/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2012 00:00

    Imprensa

  • 10/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 13/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 00:00

    Outros

  • 20/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2011 00:00

    Imprensa

  • 28/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

  • 30/09/2011 00:00

    Imprensa

  • 28/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2011 00:00

    Imprensa

  • 04/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2011 00:00

    Outros

  • 19/04/2011 00:00

    Imprensa

  • 05/04/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/07/2010 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 02/07/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 22/12/2009 00:00

    Baixa do Processo de Xerox

  • 21/12/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 21/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/12/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/12/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/10/2009 00:00

    Outros

  • 08/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/10/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/10/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2009 00:00

    Retorno do T.J.

  • 28/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 21/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/08/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/05/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/05/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/02/2009 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/02/2009 00:00

    Baixa do Processo de Xerox

  • 10/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 21/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/12/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/10/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/01/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/08/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/04/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 26/01/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 25/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/01/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2004 00:00

    Outros

  • 15/09/2004 00:00

    Outros

  • 09/09/2004 00:00

    Outros

  • 03/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2004 00:00

    Outros

  • 16/07/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2004 00:00

    Outros

  • 21/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2004 00:00

    Outros

  • 07/06/2004 00:00

    Outros

  • 19/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/05/2004 00:00

    Outros

  • 30/04/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 01/04/2004 00:00

    Outros

  • 01/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2001 00:00

    Outros

  • 20/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2001 00:00

    Outros

  • 03/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2001 00:00

    Outros

  • 22/02/2001 00:00

    Outros

  • 22/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/02/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2001 00:00

    Outros

  • 29/01/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/06/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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