TJSP - 1001818-76.2025.8.26.0136

Processo 1001818-76.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto Cristoni -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas.

O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal presunção, contudo, não é absoluta.

Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, entendo que não restou demonstrado que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, haja vista as movimentações financeiras constantes em seus extratos bancários.

O total de créditos recebidos supera, em média, três salários mínimos mensais.

Com efeito, um dos critérios adotados por este Juízo para a concessão dos benefícios da justiça gratuita analisado em conjunto com outros dados é aquele estabelecido pela Defensoria Pública: percepção de renda mensal de até três salários mínimos.

No presente caso, a documentação anexada aos autos não evidencia a hipossuficiência financeira do autor, tampouco há outros elementos que indiquem prejuízo à sua subsistência.

Ademais, oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC, o autor não atendeu, na íntegra, o determinado na retro decisão, omitindo-se quanto à apresentação do registrato do Banco Central.

Indefiro, pois, os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.

Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)