09/09/2025 07:01

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007327-91.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keli Simeia Luchini -

Vistos. 1 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2 O deferimento de tutela provisória inaudita altera parte é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CPC Comentado, 17ª ed., pág. 232), por basear-se em alegações unilaterais da parte interessada.

Na doutrina ensina PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON: Evitar injustificáveis diferenças de tratamento impõe aos pedidos de tutela antecipada a observância do contraditório sempre que não houver prejuízo em decorrência da bilateralidade do processo.

Não se pode conceber um processo unilateral, em que somente uma parte age no sentido de obter vantagem em relação ao adversário, sem que este apresente suas razões ou, pelo menos, sem que se lhe dê efetiva oportunidade de manifestar-se. (....) Daí a crítica que se faz ai culto exacerbado de tal espécie de tutela ao enfocar a realidade a partir de um único prisma.

Critica-se também a concessão de tutela provisória (seja ela cautelar, antecipada ou ainda de evidência) sem que seja ouvida a parte contrária quando o contraditório não prejudicar o direito alegado pelo demandante.

O diferimento do contraditório é medida excepcional, justificada pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional a ser emitido.(Tutela Provisória no NCPC, coord. de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, págs. 235/236).

Portanto, segundo entende a doutrina, a antecipação da tutela inaudita altera pars é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata.

Nesse sentido decidiu-se: antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221).

No mesmo sentido: JTJ 335/136.

Pelo exposto na inicial, a matéria envolve questões fáticas, razão pela qual temerário seria a concessão de liminar inaudita altera parte, antes da formação do contraditório e oitiva da parte contrária.

Esse é o entendimento do reconhecido e falecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI : Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária.

Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars.

A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário.

Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118).

Como as alegações da parte autora demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória (cognição exauriente), considero prudente postergar a análise da tutela de urgência para momento posterior à contestação. 3 Por ora, cite-se o réu pelo correio para apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis. 4 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)
08/09/2025 17:13

Expedição de Carta.
08/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2025 13:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007327-91.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Keli Simeia Luchini -

Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 Requisite-se ao SERASA o histórico de inscrições em nome da autora.

Com a resposta, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)
03/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:55

Concedida a gratuidade da justiça
28/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 07:24

Mantida a Decisão Anterior
06/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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