19/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503522-88.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RAFAEL VIEGAS PRESSUTTO - - ALBERTO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR - *Pág. 302: Prazo de 10 dias para o defensor do acusado RAFAEL apresentar Defesa Preliminar - ADV: EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)
12/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 09:10

Juntada de Mandado
12/09/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 14:10

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:10

Expedição de Ofício.
20/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503522-88.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RAFAEL VIEGAS PRESSUTTO - 1.

A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24).

O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).

Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra RAFAEL VIEGAS PRESSUTTO e ALBERTO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR, como incurso no artigo 180 § 1º (duas vezes) c/c artigo 29 "caput" e artigo 69 "caput", todos do Código Penal. 2.

Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3.

Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1.

Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4.

Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1.

Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397).

Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)
19/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
19/08/2025 14:53

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:57

Evoluída a classe de 279 para 283
19/08/2025 11:20

Recebida a denúncia
18/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 08:35

Evoluída a classe de 279 para 283
05/02/2025 00:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:32

Juntada de Mandado
18/12/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:07

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:14

Conclusos para decisão
11/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:53

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:51

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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