TJSP - 1000061-59.2019.8.26.0491

1ª instância - 01 Cumulativa de Rancharia

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Polo Ativo

Partes

JOSE DOS SANTOS NEVES

CPF *43.***.*63-20

Advogados

RAFAEL XAVIER DA SILVA

OAB: 372374/SP

CPF *90.***.*52-58

Polo Passivo

Partes

OSVALDO FLAUSINO JUNIOR

CPF *97.***.*33-73

Advogados

NATA SANT ANA VARGAS

CPF *53.***.*75-50

Terceiro

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

CNPJ:

Advogados

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB: 134262/SP

CPF *38.***.*15-02

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB: 86111/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 10:53

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2025 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2025 10:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/12/2024 15:22

    Ofício Expedido

  • 03/12/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 15:00

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 14:52

    Documento Juntado

  • 05/07/2024 10:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2024 11:43

    Autos no Prazo

  • 22/04/2024 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2023 12:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2023 12:35

    Tema S1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Artigo 139, IV, do CPC

  • 07/12/2023 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 08:25

    Petição Juntada

  • 24/10/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Xavier da Silva (OAB 372374/SP), Natã Sant Ana Vargas (OAB 440585/SP) Processo 1000061-59.2019.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose dos Santos Neves - Exectdo: Osvaldo Flausino Junior -

    Vistos.

    Fls. 251 - possível a penhora de parte dos vencimentos do executado.

    A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, foi flexibilizada pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Entendeu este que é admita a penhora de vencimentos para pagamento de débitos não alimentares desde que a constrição seja fixada em percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família (AREsp 1.775.724, Min.

    Antônio Carlos Ferreira, J. 28.10.2021).

    No mesmo sentido sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do devedor - Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do art. 833, IV, do CPC, o C.

    STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais como o dos autos, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar - Devedor cuja remuneração permite a constrição parcial, sem comprometimento de necessidades básicas Observância ao princípio da efetividade das decisões judiciais e princípio da razoável duração do processo - Decisão reformada - Recurso provido, para determinar a penhora sobre 10% do salário do agravado, até satisfação do débito. (TJ-SP - AI: 22285047120188260000 SP 2228504-71.2018.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 10/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) Acrescente-se a isso o fato de que, apesar das diversas diligências para ver satisfeito seu crédito, o exequente não obteve êxito, tampouco houve por parte do executado qualquer iniciativa no sentido de satisfazer a obrigação.

    Portanto, defiro parcialmente o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado, até o limite do débito.

    Oficie-se à CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA requisitando o desconto mensal do percentual de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do executado OSVALDO FLAUSINO JUNIOR, cujo valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos à disposição do juízo.

    Servirá a presente decisão como ofício cabendo ao exequente o encaminhamento, comprovando-se nos autos.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo.

    Sem prejuízo, traga o exequente a planilha atualizada do débito, bem como postule pelo que de direito.

    Int.

  • 29/08/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 20:19

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 18:05

    Pedido de Penhora Juntado

  • 21/06/2023 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 11:33

    Documento Juntado

  • 26/05/2023 16:12

    Petição Juntada

  • 04/05/2023 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 08:55

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 13/01/2023 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 13:30

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2023 12:15

    Documento Juntado

  • 01/09/2022 16:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 11:16

    Petição Juntada

  • 24/06/2022 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:34

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2022 15:41

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 21/06/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 12:05

    Petição Juntada

  • 20/05/2022 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2022 20:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2022 20:33

    Documento Juntado

  • 11/02/2022 11:28

    Documento Juntado

  • 05/12/2021 16:10

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 16:55

    Petição Juntada

  • 28/10/2021 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2021 19:04

    Decisão

  • 25/10/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:36

    Petição Juntada

  • 14/09/2021 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 12:11

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2021 14:19

    Decisão

  • 26/08/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 15:16

    Petição Juntada

  • 27/07/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2021 13:28

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2021 18:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 23/07/2021 16:26

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 23/07/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 23/07/2021 16:26

    Documento Juntado

  • 15/04/2021 14:55

    Petição Juntada

  • 12/04/2021 19:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 13:41

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2021 08:35

    Petição Juntada

  • 31/03/2021 15:59

    Ato ordinatório

  • 29/03/2021 23:15

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2021 11:53

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2021 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 21:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2021 21:15

    Ofício Juntado

  • 23/03/2021 21:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/03/2021 09:56

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2021 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2021 14:46

    Petição Juntada

  • 11/03/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 10:10

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2021 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/03/2021 18:35

    Ofício Juntado

  • 03/03/2021 18:33

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/02/2021 11:29

    Documento Juntado

  • 25/02/2021 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 15:45

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2021 18:42

    Proferido Despacho

  • 16/02/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 09:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/11/2020 16:02

    Documento Juntado

  • 09/11/2020 17:21

    Edital de Citação Expedido

  • 09/10/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2020 17:55

    Petição Juntada

  • 02/10/2020 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2020 09:24

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2020 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2020 18:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 19/08/2020 04:00

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 14/08/2020 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2020 11:35

    Remetido ao DJE

  • 06/08/2020 14:07

    Carta Expedida

  • 06/08/2020 14:07

    Carta Expedida

  • 05/08/2020 18:44

    Determinada a Expedição de Edital

  • 05/08/2020 10:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2020 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2020 14:56

    Petição Juntada

  • 28/07/2020 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2020 17:26

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2020 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2020 05:00

    AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado

  • 19/06/2020 19:01

    Carta Expedida

  • 18/06/2020 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 11:25

    Petição Juntada

  • 09/06/2020 16:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/06/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2020 12:19

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2020 12:19

    Remetido ao DJE

  • 05/06/2020 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/06/2020 15:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/05/2020 11:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/05/2020 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2020 14:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2020 10:45

    Petição Juntada

  • 08/04/2020 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2020 10:32

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2020 16:54

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 30/03/2020 16:54

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 30/03/2020 16:54

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 30/03/2020 16:54

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/01/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 10:19

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2020 10:19

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2020 18:37

    Proferido Despacho

  • 17/01/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 12:15

    Petição Juntada

  • 13/01/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2020 15:25

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 17/12/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 14:57

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2019 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2019 14:33

    Documento Juntado

  • 09/09/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 11:00

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2019 17:06

    Petição Juntada

  • 21/08/2019 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2019 09:28

    Carta Precatória Expedida

  • 08/08/2019 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2019 14:57

    Petição Juntada

  • 05/08/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 09:58

    Remetido ao DJE

  • 23/07/2019 15:06

    Proferido Despacho

  • 22/07/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 17:45

    Petição Juntada

  • 10/07/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2019 14:34

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2019 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2019 16:48

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/06/2019 16:48

    Mandado Devolvido sem Cumprimento

  • 09/04/2019 15:12

    Mandado Expedido

  • 08/04/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2019 12:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/04/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2019 16:19

    Proferido Despacho

  • 03/04/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2019 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 15:37

    Petição Juntada

  • 31/01/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2019 14:04

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2019 09:26

    Proferido Despacho

  • 17/01/2019 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 16:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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