04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007583-45.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Marcos Luiz Teixeira - Banco Santander ( Brasil ) S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida referente ao contrato discutido nos autos. 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as quantias descontadas, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir do desconto indevido, ressalvada possibilidade de compensação destes valores pagos quando do acordo celebrado com a corré; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, desde a data da citação.

Em face da obrigação solidária entre as corrés, do valor total desta condenação deverá ser abatido o valor já pago pela corré Banco Santander ( Brasil ) S/A, ante ao acordo firmado e adimplido entre as partes, homologado pelo juízo às fls.191/192.

Registre-se que, em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Por fim, diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido deque "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia se há custas em aberto, intimando-se para pagamento no prazo de 60 dias.

Em caso de eventual não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa (art.1.098, §2º das NSCGJ).

Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)
03/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:33

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:34

Trânsito em Julgado às partes
01/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
28/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:03

Expedição de Carta.
28/11/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:07

Expedição de Mandado.
28/11/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000041-22.2025.8.26.0153

Marcelo Rincao Arosti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Rincao Arosti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1002120-14.2022.8.26.0362

Cond. Residencial Recanto dos Passaros 2

Tony Ramos Veras

Advogado: Gennaro Angelo Martucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1000410-50.2025.8.26.0233

Jardim Primavera Empreendimento Imobilia...

Jose Carlos dos Santos

Advogado: Luciano Amorim Bianco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 1151020-12.2023.8.26.0100

Day Maxx 2 Fundo de Investimento em Dire...

Ceramica Porto Ferreira S/A

Advogado: Sandra Khafif Dayan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2023 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1007583-45.2023.8.26.0541

Marcos Luiz Teixeira

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Wellington Melo dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2024 10:38

Exibir Processo