04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001101-83.2025.8.26.0394 (processo principal 1003097-36.2024.8.26.0394) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - José Luiz Tuckmantel -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do artigo 536 do CPC, recebo o pedido de cumprimento da obrigação de fazer.

Intime-se a Fazenda, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para que comprove, no prazo de 90 (noventa) dias, o cumprimento do comando contido na sentença quanto à obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), primeiramente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, ou apresente impugnação.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos.

Comprovado o cumprimento da obrigação, deverá o exequente, se o caso, proceder com as cautelas de praxe o cadastro de novo incidente de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar imposta na sentença.

Int. - ADV: ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP)
03/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006672-21.2025.8.26.0005

Frigoestrela S/A - em Recuperacao Judici...

Mercado 5 Irmaos LTDA

Advogado: Jorge Henrique Mattar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1002466-76.2023.8.26.0443

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Anderson Alexandre de Souza

Advogado: Marcelo Sotopietra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0007074-22.2024.8.26.0566

Ronaldo Fernandes de Oliveira

Jose Roberto de Almeida

Advogado: Luiz Conrado da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000891-65.2025.8.26.0577

Jose Vicente da Cruz

Concrelagos Concreto LTDA

Advogado: Ademir Teodoro Serafim Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0000183-41.1986.8.26.0590

Prefeitura Municipal de Sao Vicente

Rhodia Industria Quimica e Texteis SA

Advogado: Fatima Alves do Nascimento Roda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/1986 00:00

Exibir Processo