03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004037-86.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - André Lui Gil - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Considerando que o autor contraiu junto ao Banco do Brasil empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 3.473,43 (fls. 132/134) e que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), indefiro o requerimento de antecipação de tutela no que tange ao referido empréstimo consignado. 2.

Prosseguindo e considerando que o autor não informou sua renda mensal, ou seja, não cumpriu a determinação contida no item "2" da decisão de fls. 195, limitando-se a afirmar que sua atual condição financeira continua sendo de penúria (item "5" de fls. 212) e que só dispõe de R$ 100,00 (cem reais) mensais para o pagamento dos empréstimos (item "6" de fls. 212), há de ser considerado ao menos 30% (trinta) por cento do valor do salário mínimo nacional (R$ 1.518,00), que consiste na remuneração mínima para qualquer trabalhador arcar com suas necessidades básicas, ou seja, R$ 455,40 (30% de R$ 1.518,00 = R$ 455,40).

Ante o exposto defiro em parte a tutela provisória de urgência antecipada e, consequentemente, autorizo o autor a pagar mensalmente para o requerido Banco do Brasil, a partir de outubro de 2025: a) as parcelas mensais de R$ 282,29 (em vez das parcelas mensais de R$ 1.241,42) do contrato de fls. 135/137; b) as parcelas mensais de R$ 40,21 (em vez das parcelas mensais de R$ 176,82) do contrato de fls. 138/139; c) as parcelas mensais de R$ 132,90 (em vez das parcelas mensais de R$ 584,47) do contrato de fls. 140/142. 3.

Intime-se (pelo portal eletrônico) o suplicado Banco do Brasil para cumprir a presente decisão.

Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCELO LUIZ BATISTA OLIVEIRA (OAB 17829/CE)
02/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:09

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 04:12:05, 3ª Vara Cível.
04/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:48

Expedição de Carta.
05/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
05/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:28

Conclusos para despacho
28/06/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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