02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500570-88.2022.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO AFONSO DA SILVA -

Vistos.

Certidão da serventia às fls. 306 dando conta que o sentenciado requer o pagamento parcelado da taxa judiciária.

Passo a decidir.

A questão central reside na possibilidade jurídica do parcelamento da taxa judiciária pelo Juízo, considerando a natureza tributária desta exação. É certo que a taxa judiciária possui natureza tributária, sendo que sua arrecadação é destinada aos cofres do Estado.

No entanto, no contexto processual, representa uma despesa imposta ao jurisdicionado como condição para o exercício do direito de ação, configurando potencial obstáculo ao acesso à justiça quando seu valor se mostra significativo para a parte.

O art. 98, §6º do CPC estabelece que "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Embora exista jurisprudência restritiva que diferencia custas de taxa judiciária para fins de parcelamento, uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, em consonância com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), autoriza compreensão mais ampla.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o parcelamento das custas processuais é faculdade do julgador, que deve analisar o caso concreto, não fazendo distinção expressa entre custas e taxa judiciária para este fim.

A finalidade da norma processual é, justamente, garantir que as despesas inerentes ao processo não constituam impedimento intransponível ao exercício do direito fundamental de acesso ao Judiciário.

Ademais, o parcelamento não implica em renúncia ao crédito tributário, mas apenas em dilação de prazo para pagamento, o que não prejudica substancialmente o interesse público.

Destaque-se, ainda, que remeter a parte à Secretaria da Fazenda Estadual para eventual parcelamento significaria impor um ônus procedimental adicional, com potencial impacto na celeridade processual e no efetivo acesso à justiça.

No caso concreto, considerando o valor expressivo da taxa judiciária (R$ 3.536,00) e a demonstração de situação financeira que justifica o parcelamento, embora não a isenção integral, entendo razoável o deferimento do pedido.

Ante o exposto, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 370,20 cada, com vencimento das demais parcelas neste mesmo dia dos meses subsequentes.

Intime-se o sentenciado quanto a multa aplicada, vide certidão de fls. 302, conforme determinado às fls. 298. - ADV: MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)
01/09/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:01

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 13:47

Juntada de Mandado
07/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:26

Expedição de Mandado.
26/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 05:40

Conclusos para despacho
20/04/2025 05:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 14:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/09/2024 11:14

Guia Eletrônica Enviada
24/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 22:28

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:08

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:04

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 13:40

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
06/03/2024 11:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2023 09:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/07/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:05

Expedição de Certidão.
04/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:55

Recebido o recurso
23/06/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/06/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:02

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
20/02/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 16:26

Ato ordinatório
16/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:08

Conclusos para julgamento
08/02/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 11:34

Expedição de Ofício.
17/01/2023 18:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 12:07

Expedição de Ofício.
01/12/2022 13:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2023 03:30:00, 2ª Vara.
01/09/2022 13:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 17:09

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:09

Recebida a denúncia
16/08/2022 09:56

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:41

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:30

Expedição de Certidão.
09/05/2022 17:10

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 08:24

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2022 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:51

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 19:28

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 12:13

Expedição de Alvará.
26/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 18:46

Revogada a Prisão
25/04/2022 18:45

Decisão
25/04/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 07:04

Conclusos para decisão
05/04/2022 07:04

Classe retificada de 280 para 300
05/04/2022 07:04

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:05

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2022 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 22:02

Expedição de Ofício.
28/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2022 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2022 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2022 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2022 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2022 13:38

Juntada de Mandado
20/03/2022 12:25

Expedição de Certidão.
20/03/2022 12:14

Expedição de Certidão.
20/03/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 11:53

Expedição de Certidão.
20/03/2022 11:51

Expedição de Certidão.
20/03/2022 11:51

Expedição de Certidão.
20/03/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 11:04

Expedição de Mandado.
20/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2022 10:36

Decisão
20/03/2022 09:57

Conclusos para decisão
20/03/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 08:08

Expedição de Certidão.
20/03/2022 08:08

Expedição de Certidão.
20/03/2022 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/03/2022 06:47

Mudança de Magistrado
20/03/2022 06:45

Juntada de Certidão
20/03/2022 06:45

Juntada de Certidão
20/03/2022 06:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 03:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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