TJSP - 1509845-80.2022.8.26.0302
1ª instância - 01 Criminal de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2025 16:45
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 16:45
Expedição de Ofício.
-
02/09/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 09:35
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 09:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1509845-80.2022.8.26.0302 - Inquérito Policial - Estelionato - Kaio Soares da Silva - 1.
A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24).
O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa).
Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra KAIO SOARES DA SILVA, como incurso no artigo 171 "caput", c/c artigo 29 "caput", ambos do Código Penal. 2.
Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3.
Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1.
Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4.
Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1.
Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397).
Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E.
Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP) -
01/09/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 15:04
Expedição de Mandado.
-
01/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:48
Evoluída a classe de 279 para 283
-
01/09/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:02
Recebida a denúncia
-
29/08/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 13:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 09:54
Protocolo Juntado
-
20/08/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1509845-80.2022.8.26.0302 - Inquérito Policial - Estelionato - Kaio Soares da Silva - Págs. 309/314: houve recusa, por parte do Ministério Público, em propor (modificar) o acordo de não persecução penal, tendo o investigado requerido a remessa dos autos ao órgão superior (CPP, art. 28, §14).
Assim, determino a remessa dos autos à instância revisora, qual seja, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP, observado o Comunicado nº 370/2021 .
Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. - ADV: MÁRCIO GOMES MODESTO (OAB 320317/SP) -
19/08/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 22:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 14:20
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 14:20
Expedição de Ofício.
-
14/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 16:07
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2025 10:51
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
01/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 09:40
Juntada de Mandado
-
28/05/2025 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 09:49
Juntada de Mandado
-
23/05/2025 09:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 15:27
Expedição de Mandado.
-
21/05/2025 15:27
Expedição de Mandado.
-
22/04/2025 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 13:11
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 12:57
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 01:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/04/2025 09:16
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 19:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 08:38
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 08:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2025 10:24
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 10:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 13:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 20:41
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2024 06:01
Suspensão do Prazo
-
29/11/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 08:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2024 08:24
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 08:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 03:54
Suspensão do Prazo
-
24/10/2024 10:18
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 09:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 07:56
Expedição de Ofício.
-
19/09/2024 02:23
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 16:42
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 16:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/09/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2024 09:05
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 07:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2024 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 18:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 08:12
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 08:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 17:40
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 17:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2023 09:09
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 07:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2023 07:52
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 12:22
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2023 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 10:07
Expedição de Ofício.
-
27/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 09:39
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 16:14
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 16:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 06:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2023 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 12:23
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2022 11:16
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2022 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo nº 1016482-89.2025.8.26.0564
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